REGULAMENTO DE CONTRATAÇÃO DE OBRAS, DE COMPRA DE BENS E SERVIÇOS, 
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Este Regulamento tem por objetivo definir os critérios e as condições a serem observadas pela Associação das Entidades e Apoio ao Desenvolvimento Sustentável de Pintadas – REDE PINTADAS na realização de compras e aquisições de quaisquer bens; na contratação de quaisquer obras seja de engenharia, alienação e locações, destinadas ao regular atendimento das necessidades organizacionais e operacionais da entidade  na execução dos seus objetivos institucionais, com Recursos Públicos recebidos por força de Instrumentos de Convênios ou congêneres, inclusive na execução de Contratos de Gestão firmados com o Poder Público.
§1º - Este Regulamento está compatíveis com os princípios públicos da publicidade, de moralidade, da eficiência, da isonomia e da impessoalidade
§2º - Este Regulamento se aplica aos dispêndios financeiros da REDE PINTADAS, realizados com Recursos Públicos.

 Art. 2º - Todos os dispêndios da REDE PINTADAS reger-se-ão pelos princípios básicos da moralidade e boa-fé, probidade, impessoalidade, economicidade e eficiência, isonomia, publicidade, legalidade, razoabilidade, vinculação ao ato convocatório da parceria e busca permanente de qualidade e durabilidade, bem como pela adequação aos objetivos da entidade.
Art. 3º - O cumprimento das normas deste Regulamento destina-se a selecionar, dentre as propostas apresentadas, às que atendem aos princípios do artigo anterior, assegurando o cumprimento das etapas a seguir especificadas:
I. Requisição de compras;
II. Seleção de fornecedores;
III. Solicitação de orçamentos;
V. Apuração da melhor oferta e;
VI. Emissão do pedido de compra.

Art. 4º - Todo o processo de compras, contratações e locações de que trata este Regulamento deve estar devidamente documentado, a fim de facilitar futuras averiguações por parte do Parceiro Público e pelos demais responsáveis pelo controle e fiscalização do Termo de Parceria
CAPÍTULO 2
DOS PRINCÍPIOS
Art. 5º - Os procedimentos para as aquisições e contratações regidas por este Regulamento, sempre deverão observar os seguintes princípios fundamentais:
I - Moralidade e a Boa-fé das regras, instrumentos, atos e julgamentos utilizados ou exercitados em todos os Processos Administrativos, vedando-se comportamentos ou procedimentos que contrariem valores da ética comercial;
II - Probidade refere-se à honestidade no procedimento ou à maneira criteriosa de cumprir os deveres contratuais;
 III - Impessoalidade e Objetividade da seleção, impositivos de que a análise e a escolha da melhor proposta se faça em razão de características qualitativas previamente definidas, mediante critérios objetivos que impeçam a subordinação do resultado exclusivamente a considerações subjetivas dos encarregados do processo;
IV - Economicidade que versa sobre o compromisso indeclinável de encontrar a solução mais adequada economicamente na gestão da coisa pública;
V - Isonomia no tratamento e nas oportunidades conferidas aos fornecedores de materiais, bens, engenharia, locação e serviços cadastrados e em situação de regularidade, que se disponham a participar do processo seletivo;
VI - Publicidade dos Processos Administrativos que forem realizados e do seu resultado, com a divulgação de todas as especificações, condições, critérios e prazos relativos aos bens, obras ou serviços a serem contratados, viabilizando-se a apresentação do maior número possível de propostas dentre os fornecedores regularmente cadastrados;
VII - Legalidade versa sobre a necessidade de se proceder em conformidade com as leis vigentes;
VIII - Razoabilidade versa sobre a obediência aos critérios aceitáveis do ponto de vista racional, tendo o administrador a liberdade de adotar a providência mais adequada dentre aquelas cabíveis, não podendo ele, portanto, transpor os limites estabelecidos em lei;
IX - Busca pela vantagem da aquisição ou contratação pretendida, evidenciando-se em qualquer caso, os resultados positivos da relação custo x benefício, mediante quadro analítico dos itens qualitativos que informem cada proposta, comparativamente com as necessidades a serem supridas;
X - Eficiência, que intui na busca de ações que contribuam para o pleno alcance dos objetivos.

Art. 6º - A venda ou fornecimento de bens e serviços para a REDE PINTADAS implica a aceitação integral e irretratável dos termos do Edital, Termo de Referência e demais anexos, dos elementos técnicos e instruções fornecidas aos interessados pela Instituição, bem como na observância deste Regulamento e normas aplicáveis de acordo com a necessidade da Instituição.

§ 1º - Ao final do processo, os fornecedores que participarem da seleção serão notificados do resultado mediante publicação no site e/ou um dos seguintes meios: Correios, Jornal de grande circulação, correio eletrônico e Blogs, sendo-lhes facultado, ainda, o acesso aos termos da proposta vencedora de acordo com os fundamentos legais aplicáveis.

§ 2º - Nos resultados da seleção - caberá às modalidades Cotação de Preço e Processo Seletivo-, citadas neste Regulamento serão contabilizados dois dias corridos para o licitante entrar com Recurso de acordo com as especificações explicitadas em momento oportuno.

 § 3º - Para todas as compras de bens e serviços deverão ser emitidas, pelo fornecedor, da seleção, nota fiscal de venda ou fatura, documentos de garantia de produto ou qualquer outro tipo de documento que comprove a prestação de serviços.

§4° - Para toda a aquisição de compras de bens e serviços, deverá ser emitida pela Instituição Termo de Recebimento Definitivo e Termo de Liquidação da Despesa, quando couber a cada caso.
CAPÍTULO 3
DA SELEÇÃO E DEFINIÇÕES
Art. 7º - Para realização de Seleção de Fornecedores a REDE PINTADAS formalizará Contratos, quando aplicável, de modo que venha no mesmo avençar entre ambas as partes, direitos e obrigações a serem cumpridos.
Art. 8º - Para fins deste Regulamento, entende-se por:
I - EDITAL - instrução contendo o objeto e as condições de participação, Julgamento e homologação na Seleção de Fornecedores;
II - TERMO DE REFERÊNCIA - Objeto que dispõe vocábulos "suficiente", há um indicativo claro de que na definição do objeto, todos os aspectos fundamentais devem ser contemplados de modo a não ensejar dúvidas aos eventuais interessados;
III - PESQUISA DE MERCADO - é a modalidade de contratação, aplicada à Pessoa Física e/ou Pessoa Jurídica onde deverão ser pesquisados os preços de, no mínimo, 3 (três) fornecedores, entre cadastrados ou não cadastrados, que atenderem os requisitados e estabelecidos pela REDE PINTADAS.
 §1º - Os valores e/ou Currículos - cada qual na sua respectiva modalidade-, serão enviados por e-mail, fax instrumento congêneres, usando formulário próprio, fornecido pela Instituição ou produzido pelo próprio fornecedor, sempre de acordo com a designação da Instituição;

IV - COTAÇÃO DE PREÇO - é a modalidade de contratação aplicada à seleção de fornecedores, prestadores e adquirentes, Pessoa Jurídica, que deverá ser publicado no site da REDE PINTADAS ou quadro de avisos ou site, blogs e jornais de grande circulação ou em Diário Oficial com prazo mínimo de cinco dias úteis para apresentação de propostas.
 §1° - A Instituição deverá encaminhar o Edital, Termo e seus anexos por e-mail, ou instrumento congênere de envio de informações, aos fornecedores e recolher no mínimo 3 (três) propostas orçamentárias e demais documentações, entre cadastrados ou não cadastrados, para embasar a seleção, salvo se por recusador mercado, devidamente comprovado, não houver pluralidade de opções, devendo ser comprovado tão-só os preços praticados em mercado e em razão da natureza do objeto, já praticou com outros demandantes.
V - COMPRA - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;
VI - CONTRATO - documento que estabelece os direitos e obrigações entre as partes contratantes;
VII - ELEMENTOS TÉCNICOS - informações relativas a projetos, plantas, cálculos, memórias descritivas, especificações e normas técnicas, padrões de qualidade, durabilidade e desempenho, marcas ou modelos de componentes e equipamento;
VII - OBRAS - todos os trabalhos de engenharia e arquitetura que resultem na criação, recuperação ou modificação de bem imóvel próprio ou administrado pela REDE PINTADAS, mediante construção e fabricação, ou ainda, que tenham como resultado qualquer transformação do meio ambiente;
X - SERVIÇO - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;
XI - NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO - profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente adequado à plena execução do objeto;
 XII - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;
XIII - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido no Art. 9°, incisos I e II deste Regulamento;
XIV - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;
XV - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;
XVI - Execução Indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:
a) Empreitada por Preço Global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
b) Empreitada por Preço Unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;
c) Tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;
d) Empreitada Integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

XVII - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:
 a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;
b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;
c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução; e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;
f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;
XVIII - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;
XIX - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas; XX - Administração - órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente;
XXI - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis;
XXII - Contratante - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;
XXIII - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;
XXIV - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.



CAPÍTULO 4
DOS LIMITES E MODALIDADES
Art. 9º - São limites para a dispensa e para as modalidades de compra e contratação:
I - Pesquisa de Mercado – até R$ 8.000,00(oito mil reais);
II - Cotação de Preço: Acima de R$ 8.000,00 (oito mil Reais);
III - Processo Simplificado: Acima de R$ 8.000,00 (oito mil Reais);

Parágrafo único - Neste Regulamento Interno, para melhor atender os objetivos dos Termos de Parcerias firmados com esta Instituição, poderá ser aplicado outras modalidades de licitações regulamentadas por outros Dispositivos Legais.

Art. 10 - A dispensa de seleção de fornecedores poderá ocorrer nos seguintes casos:
I - Na aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros diretamente de produtos ou fornecedor exclusivos ou não;
II - Na contratação de serviços com empresas ou profissionais de notória especialização, assim entendido aqueles cujo conhecimento específico, ou conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com sua atividade, permita inferir que o seu trabalho é o mais adequado à plena satisfação do objeto a ser contratado;
§1° - Quando a REDE PINTADAS tiver em seu quadro de associados, profissionais de notória especialização técnica, devidamente comprovada, para a execução do serviço necessário, assim entendido conforme especificações dispostas no inciso anterior e de acordo com o objeto licitado;

III - Operação envolvendo concessionária de serviços públicos e o objeto do contrato for pertinente ao da concessão;
IV - Mesmo nos casos de dispensa, a REDE PINTADAS poderá efetuar uma pesquisa de preço por e-mail, fax ou instrumento congênere de envio de informações, e o fornecedor ou prestador de serviços deverá fornecer a nota fiscal, recibo, ou qualquer outro tipo de documento que comprove a prestação de serviços, devendo estes serem arquivados pela REDE PINTADAS no processo de compras em questão.
 V - A dispensa será autorizada previamente ou validada posteriormente pelo Ordenado de Despesas da REDE PINTADAS.

Art. 11- A Inexigibilidade de seleção de fornecedores poderá ocorrer nos seguintes casos:
I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
II - pareceres, perícias e avaliações em geral;
III - assessorias e/ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
V - patrocínio ou defesa de causas judiciais e/ou administrativas;
VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

Art. 12 - O processo de inexigibilidade ou de pesquisa de mercado, relatados neste regulamento serão instruídos, no que couber, com os seguintes elementos:
a) razão da escolha do fornecedor ou executante;
b) justificativa do preço. c) documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.

Art. 13 - O processo de Cotação de Preço e do Processo Simplificado visa selecionar fornecedor, entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, em número mínimo de 3 (três), ressalvados os casos que por recusa do mercado e/ou não houver pluralidade de opções, devidamente justificada, devendo ser comprovado os preços praticados em mercado.

Art. 14 - São documentos necessários à habilitação da Cotação de Preço quando aplicável a cada caso:
§1° - Cotação de Preço:
I - A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Contrato social ou Requerimento de Empresário Individual em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

II - A documentação relativa à regularidade fiscal consistirá em:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, do Ministério da Fazenda, caso não conste prazo de validade, essa deverá ter sido emitida, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data da reunião de abertura da licitação;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual e/ou Municipal, quando existir, relativo ao domicílio ou sede da LICITANTE;
c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União emitida pela Secretaria da Receita Federal, com validade na data da apresentação da proposta;
d) Certidão Negativa de Débitos com os Tributos e Contribuições Estaduais ou do Distrito Federal expedida pelo órgão competente do Governo Estadual ou do Distrito Federal, com validade na data da apresentação da proposta; e) Certidão Negativa de Débito (CND), emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com validade na data de apresentação da proposta;
f) Certidão de regularidade do FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal (CEF);
g) Ressaltamos que documentos apresentados em original, ficarão retidos na pasta do processo. Os membros desta Administração poderão autenticar as fotocópias que estiverem de conformidade com o original apresentado no ato da habilitação;
h) Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de funcionários, empregados menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
i) Será comprovada a Qualificação Técnica do proponente, através da apresentação de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter o licitante fornecido serviços compatível com características semelhantes ao objeto desta licitação. O atestado, contendo a identificação do signatário, deve ser apresentado em papel timbrado da pessoa jurídica e deve indicar as características e prazos das atividades executadas ou em execução pela licitante;
III - Ressaltamos que documentos apresentados em original, ficarão retidos na pasta do processo. Os membros desta Administração poderão autenticar as fotocópias que estiverem em conformidade com o original apresentado no ato da habilitação;
IV - A não apresentação de qualquer documento relacionado nos itens anteriores ou a sua apresentação em desacordo com a forma, prazo de validade e quantidade estipuladas, implicará na Inabilitação da empresa.

Art. 15 - Em todas as modalidades de compras e contratações a OSC escolherá a proposta mais vantajosa, considerando os critérios de preço, qualidade, durabilidade e condições de entrega.
Parágrafo Único - Será obrigatória a justificativa, por escrito, expedida pela REDE PINTADAS sempre que não houver opção pela proposta de menor preço, mas que atenda adequadamente à descrição do objeto do procedimento.

Art. 16 - No julgamento das propostas serão considerados os seguintes critérios:
I - MENOR PREÇO;
II - MELHOR TÉCNICA;
III - MELHOR TÉCNICA E PREÇO. Parágrafo Único - O Instrumento Convocatório disciplinará qual critério (s) será aplicado.

Art. 17 - O julgamento e processos de Contratação na Cotação de Preço se darão da seguinte forma:
§1° - Aspectos gerais do Julgamento nos Processos Administrativos:
I - O licitante vencedor é obrigado aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários observando o disposto neste regulamento.
II - Não se considerará qualquer oferta ou vantagens não prevista neste edital, nem proposta que contiver apenas oferecimento de uma redução sobre a proposta de menor preço.
III - Estará desclassificada, a firma que apresentar proposta e declarações em desacordo com as instruções do presente ato convocatório de licitação.

§2° - Julgamento no âmbito da Cotação de Preço se dará observando os seguintes procedimentos: I - Será considerada vencedora, adjudicada e, após comparada com os preços praticados no mercado, homologada, a proposta que apresentar menor preço unitário por cada item.
II - No caso de discordância entre os preços unitários e os totais, resultantes de cada item, prevalecerão os primeiros, ocorrendo divergência entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerão estes últimos.
III - Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a comissão, no caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto na §1° deste artigo, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

§1° - Como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
a) produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;
b) produzidos no País;
c) produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
d) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

IV - O preço deverá estar onerado dos impostos, taxas, embalagens, fretes e tudo mais, bem como deduzido de qualquer desconto ou vantagem.
V - Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado acrescido dos respectivos encargos.
VI - Serão desclassificadas as propostas com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercados.
VII - Em caso de empate de valores o desempate se dará por meio de sorteio.


Art. 18 - Serão aplicados sansões administrativas nos seguintes casos e sobre as seguintes perspectivas:
I - Ao licitante que ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se- a de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito a ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a REDE PINTADAS, pelo prazo de até 02 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e das demais cominações legais;
II - Pela inexecução total ou parcial do objeto da contratação, erro, imperfeição, ou mora na sua execução, inadimplemento e não veracidade de informações, a Administração poderá, subsidiariamente, garantida prévia defesa, aplicar à licitante vencedora, segundo a extensão da falta ensejada, as penalidades;
III - Ficarão, ainda, sujeitas às penalidades expostas neste Regulamento, a critério da Administração, os licitantes que praticarem conduta prevista neste diploma legal;
IV - A sanção de advertência de que trata o Artigo, poderá ser aplicada nos seguintes casos:
a) descumprimento das obrigações e responsabilidades assumidas na licitação;
b) outras ocorrências que possam acarretar transtornos ao desenvolvimento dos serviços da
Administração, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave;
V - A multa de que trata o Artigo, será aplicada da seguinte forma:
a) pelo atraso na entrega dos recursos necessários para a pratica do evento, no prazo estipulado, a licitante vencedora estará sujeita ao juro de mora calculado à razão de 5% (cinco por cento) ao dia, sobre o valor total dos itens adjudicados;
b) pela recusa em efetuar a entrega ou pela não entrega dos recursos necessários para a pratica do evento, a licitante vencedora ficará sujeita à multa compensatória de 10% (dez por cento) do valor global dos itens adjudicados, independentemente da anulação da nota de empenho;
c) o não cumprimento de qualquer condição fixada na proposta, no Edital – e seus anexos-, e não abrangida pelas alíneas anteriores, sujeitará a licitante vencedora à multa moratória à razão de 2% (dois por cento) do valor global dos itens a serem Cotados e adjudicados.
VI - As multas previstas na licitação são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente.
VII - O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido a Conta da Rede Pintadas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da notificação, ou cobrá-las judicialmente, pelo processo de execução fiscal, com as respectivas correções e encargos, ainda que inexista relação de causa e efeito entre o valor faturado e o fato gerador da multa.
VIII - As sanções previstas poderão ser aplicadas conjuntamente, facultada a defesa prévia do interessado no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
IX - As penalidades aplicadas só poderão ser relevadas na hipótese de caso fortuito ou força maior, devidamente, justificada e comprovada, a juízo da Administração.
X - Permanecendo as Infrações, após a notificação, Multa haverá Rescisão Contratual sem perda de eventual causa de perdas e danos.

Parágrafo Único - O Edital, Termo de Referência e demais anexos ao Processo Administrativo poderão fazer alusão outras penalidades, tratar de forma e disporá mais detalhadamente das penalidades expostas neste artigo.

Art. 19 - Os Recursos Administrativos poderão ser interpostos da seguinte forma:
I - O prazo para interposição de recurso será de 02 (dois) dias corridos a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de habilitação ou inabilitação do licitante, julgamento das propostas, anulação ou revogação da licitação, aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.
II - Os recursos nos casos de habilitação ou inabilitação e julgamento das propostas terá efeito suspensivo, podendo o Ordenador de Despesas, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.
III - Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes que poderão impugná-lo no prazo de 02 (dois) dias úteis.
IV - O recurso será dirigido ao Ordenador de Despesas, por intermédio de quem praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão.
V - Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação deste regulamento, devendo protocolar o pedido até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes da habilitação.
§1° - Somente o cidadão que tomar conhecimento da Licitação ou Seleção no mesmo dia da publicação do edital poderá impugnar, e ainda o mesmo terá que adquirir o edital no dia da publicação, se somente tomar conhecimento após o término do expediente ficou impedido de impugnar.
VI - Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes com as propostas, as falhas ou irregularidades que viciaram este edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

§1º - É vedada a utilização de critérios de julgamento que possam favorecer qualquer proponente.

§2º - Não será considerada qualquer oferta não prevista no Edital e Termo de Referência.

§3º - No exame do preço serão consideradas todas as circunstâncias de que resultem em vantagem para a REDE PINTADAS.

§4º - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências no Edital e Termo de Referência.

Parágrafo Único - Demais exigências serão delimitadas no Edital, Termo de Referência ou qualquer outro documento utilizado para estabelecer tais instrumentos.


CAPÍTULO 5
DOS CONTRATOS
Art. 20 - Os contratos firmados com base neste Regulamento estabelecerão, com clareza e precisão, as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do Edital, Termo de Referência e Minuta do Contrato e demais documentos vinculados ao processo.

Art. 21 - É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Instituição e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

Art. 22 - A inexecução total ou parcial do contrato acarretará a sua rescisão, respondendo a parte que a causou com as consequências contratuais e as previstas em lei.

Art. 23 - Para os fins deste Regulamento, considera-se como adimplemento da obrigação contratual a entrega do bem, a prestação do serviço, a realização da obra, assim como qualquer outro evento contratual aqueles em plenas condições de uso, aproveitamento e adequação ao contratado cuja validade seja atestada pela REDE PINTADAS.
§ 1° - A quitação dos pagamentos será comprovada mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento, por ato da Diretoria.

 Art. 24 - As modificações das Cláusulas contratuais se darão mediante autorização da Diretoria e/ou Coordenador do Projeto.

Parágrafo único - É direito da REDE PINTADAS alterar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, rescindi-lo, unilateralmente, nos casos especificados, aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste e acrescentar ou suprimir os serviços. À contratada reserva-se o direito de receber pela prestação do serviço, de acordo com o cumprimento das obrigações.

Art. 25 - Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
 I - em se tratando de obras, serviços e entrega de materiais:
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização;
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observando a obrigatoriedade do contratado de reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
II - em se tratando de compras ou de locação de equipamentos:
 a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;
 b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação.
§ 1° Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo se exigido pela Instituição.
§ 2° O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
§ 3° O prazo a que se refere a alínea "b" do inciso I deste artigo não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados.
§ 4° Na hipótese de o termo circunstanciado ou a verificação a que se refere este artigo não serem, respectivamente, lavrado ou procedida dentro dos prazos fixados, reputar-se-ão como realizados, desde que comunicados.

Art. 26- Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:
I - gêneros perecíveis e alimentação preparada;
II - serviços profissionais;
III - obras e serviços de valor até o previsto no artigo 9° Inciso I deste Regulamento. Parágrafo único. Nos casos deste artigo, o recebimento será feito mediante recibo.

Art. 27 - Salvas disposições em contrário constantes do edital ou Termo de Referência, os ensaios, testes e demais provas exigidas por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta do contratado.

Art. 28 - A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.

Art. 29 – A Rescisão do contrato se dará por:
 I - pelo não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;
 II - pelo cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;

CAPITULO 6
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30 - Às contratações de que trata este Regulamento aplica-se, de forma complementar, o Estatuto Social da REDE PINTADAS e as legislações pertinentes aplicáveis de acordo com as necessidades da Instituição.

Art. 31 - Os casos omissos neste Regulamento serão decididos pela Diretoria da REDE PINTADAS.

Art. 32 - O presente Regulamento entra em vigor na data de sua publicação em seu site e demais instrumento que atendam as disposições legais.
Pintadas 29 de maio 2019

Prorrogação de prazo do Edital n.º 01/2019





Prorrogação de prazo do Edital n.º 01/2019 


A Associação das Entidades de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável - Rede Pintadas,  torna pública a reabertura do prazo limite para recebimento de Currículos  levando em consideração Contrato de Gestão nº 008/2019, firmado com a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE, para gerir o Centro Público e prestar serviços de Assistência Técnica aos Empreendimentos Econômicos Solidários do Território Bacia do Jacuípe,  por um período de 02 (dois) ano, podendo ser prorrogado por igual período até o prazo estabelecido no Contrato de Gestão , os prazos
O previsto no presente Edital deverá acontecer nas seguintes datas:

ETAPA
DATA


Divulgação do resultado da análise dos currículos e classificados para Entrevista
10/06/2019
Entrevista dos Selecionados 1ª Etapa
11/06/2019
Divulgação e homologação do resultado final dos aprovados
12/06/2019
.

Pintadas 07 de junho  de 2019.



Equipe de Seleção


PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DO QUADRO TÉCNICO DE PROJETO DO CESOL BACIA DO JACUIPE


PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DO QUADRO TÉCNICO DE PROJETO DO CESOL BACIA DO JACUIPE 

EDITAL Nº 01/2019

EQUIPE TÉCNICA

A Presidente da Comissão de Seleção da Organização Social Rede Pintadas - Associação das Entidades de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável de Pintadas instituída em 04/07/2012, torna público o processo de seleção simplificado para contratação de pessoal, no âmbito do Contrato de Gestão nº 008/2019, firmado com a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE, para gerir o Centro Público e prestar serviços de Assistência Técnica aos Empreendimentos Econômicos Solidários do Território Bacia do Jacuípe,  por um período de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período até o prazo estabelecido no Contrato de Gestão.

A implantação e o funcionamento do Centro Público de Economia Solidária do Território da Bacia do Jacuípe  é uma estratégia no contexto territorial que visa fortalecer iniciativas que promovam o desenvolvimento de empreendimentos econômicos solidários e populares e as redes de comércio justo e solidário

 1 – OBJETO  

O presente Edital visa realizar seleção de pessoal para atuar nas seguintes áreas:

Cargo/Função
Número de vagas
Carga / Horária
Coordenador (a) de Articulação
01
40 horas
Coordenador (a) Administrativo (a)
01
40 horas
Agente de Vendas
01
40 hora
Agente Socioprodutivo (a) Nível Superior
04
40 horas
Auxiliar Administrativo (a)
01
40 horas
Auxiliar de Limpeza
01
40 horas


         2 -  JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A presente seleção visa atender ao Contrato de Gestão nº 008/2019, publicado no D.O.E em 21/05/2019 celebrado entre a Organização Social REDE PINTADAS e a Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esportes (SETRE), para desenvolvimento e gerência dos Serviços de Assistência Técnica aos Empreendimentos Associativos Populares e Solidários e a Redes de Economia Solidária e Comércio Justo e Solidário, através do Centro Público de Economia Solidária (CESOL) do Território Bacia do Jacuípe, para o biênio 2019/2021, conforme consta no Plano de Trabalho que acompanha o Contrato de Gestão.
   
3 – ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS – PERFIL PROFISSIONAL
    
3.1 ÁREA ADMINISTRATIVA / TÉCNICA
CARGO / FUNÇÃO
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA 
HABILIDADE / DISPONIBILIDADE
Coordenador (a) administrativo (a)
Apoiar a Coordenação geral no suporte administrativo;
Auxiliar no controle de requisição e no recebimento do material de escritório;
Auxiliar a emissão, expedição e controle de Ofícios;
Controlar material de consumo e escritório, elaborando pedidos de ressuprimento e controlando o estoque; Proceder a agendamento para o uso dos recursos do Centro;
Auxiliar na organização do Centro;
Auxiliar a Coordenação em todas as atividades desenvolvidas no Centro quando necessário.
Auxiliar na elaboração dos relatórios de prestação de contas)
Profissional de nível superior com experiência em gestão administrativa;
Habilitação categoria B;
Experiência em Informática;

 Formação universitária em
Administração;
 Experiência nas áreas de gestão administrativa e financeira;
 Capacidade para propor solução a problemas da área;
 Habilidade para elaborar estudos e relatórios;
 Habilidade para atuar nos processos de gestão de empreendimentos;
 Habilidade em relacionamento interpessoal;
 Habilidade com informática
(planilhas, editor de texto e
internet);
 Capacidade de estabelecer laços de confiança;
 Conhecimentos normativos internos;
 Conhecimento da legislação específica da área;
 Habilidades para gestão de projetos;
 Habilidade de comunicação;
 Transparência;
 Capacidade de buscar e implementar as melhores práticas de gestão;
 Habilidade para elaboração e gestão de projetos e planos;
 Capacidade de gerenciamento de conflitos;
 Disponibilidade para morar em Pintadas;
 Disponibilidade para viagens.
Auxiliar Administrativo (a)
Executar serviços gerais de escritório, tais como: coleta de informações, separação e classificação de documentos e, preenchimento de fichas, formulários e controles, atendimento de pessoas (pessoalmente e por telefone), prestação de informações, participação na organização de arquivos e fichários e datilografia/digitação de ofícios, cartas, minutas e outros textos, seguindo processos e rotinas estabelecidas e/ou orientação superior.

Profissional de nível médio, com conhecimentos básicos de Redação Oficial (carta, comunicado interno, ofício), informática (planilhas, editor de textos, internet,), procedimentos administrativos e atendimento ao público.
Carteira de habilitação categoria B

Profissional de nível médio;
 Conhecimento básico de
procedimentos administrativos e atendimento ao público;
Habilidade em relacionamento
interpessoal;
 Habilidade na elaboração de cartas comerciais (carta, comunicado interno, ofícios…);
 Habilidade com informática
(planilhas, editor de texto e
internet);
 Capacidade de estabelecer laços de confiança;
 Habilidade de comunicação;
Auxiliar de serviços gerais
Desenvolver serviços em geral no espaço físico do CESOL/BJ
Cuidar da copa;
Higienização do ambiente;
Organização do estoque de materiais em geral;

Ensino fundamental

Habilidade em relacionamento interpessoal;
Capacidade de estabelecer laços de confiança;
Facilidade de comunicação;
Coordenador de articulação
Cuidar do relacionamento do CESOL com os demais agentes do Território
(prefeituras; câmaras municipais, entes do Estado, movimentos sociais,
sindicatos, universidades, conselhos, etc); estabelecer parcerias e contatos
interinstitucionais; promover interação do CESOL com atores local, instituições, empresas e órgãos públicos
interessados na implementação de parcerias; manter contatos com
especialistas para a implementação de ações conjuntas que contribuam para alcance das metas do projeto;
Intermediar as necessidades dos empreendimentos com a capacidade de atendimento do CESOL, buscando formas coletivas de atendimento aos
pleitos; participar das reuniões designadas pela SETRE/SESOL de alinhamento de ações atinentes à política pública executada no CESOL,
quando convocado (a).


Profissional de nível superior com experiência em articulações interinstitucionais.

  • Experiência nas áreas de gestão administrativa e financeira;
· Capacidade em desenvolver/estabelecer parcerias e contatos interinstitucionais;
· Experiência comprovada com movimentos sociais/movimentos populares;
· Capacidade para propor solução a problemas da área;
· Habilidade para elaborar estudos e relatórios;
· Habilidade em relacionamento interpessoal;
· Habilidade com informática (planilhas, editor de texto e internet);
· Capacidade de estabelecer laços de confiança;
· Conhecimentos normativos internos;
· Conhecimento da legislação específica da área;
· Habilidades para gestão de projetos;
· Habilidade de comunicação;
· Transparência;
· Capacidade de buscar e implementar as melhores práticas de gestão;
· Habilidade para elaboração e gestão de projetos e planos;
· Capacidade de gerenciamento de conflitos;
· Disponibilidade para morar em Pintadas; (A depender da demanda de serviço e definição da entidade).
· Disponibilidade para viagens.
Agente Sócio Produtivo
Presta assessoria e conduz capacitações em sua área de especialidade para empreendimentos da economia solidária. Ajuda os empreendimentos para melhorarem seus produtos, suas vendas, sua gestão, para buscar a formalização, acesso ao crédito e financiamentos, acesso a mercados. Ajuda na articulação com fornecedores, compradores, poder público e outros parceiros. Elabora metodologias de atendimento, fortalece processos de associativismo e organização coletiva, atuação em rede. Faz a supervisão dos agentes sócioprodutivos.

Profissionais com formação em: Comunicação Social; Engenharia Agronômica (afins); Medicina Veterinária; Direito; Pedagogia,  Letras, administração ou áreas afins

· Formação universitária numa das Áreas exigidas;
· Experiência comprovada conhecimento em economia popular e solidária e em educação popular;
· Experiência comprovada com movimentos sociais/movimentos populares;
· Compromisso com a construção de uma sociedade justa e solidária, com processos de emancipação social e política;
· Atuação na área de associativismo e cooperativismo;
· Experiência em ministrar cursos, palestras, capacitações na sua área de formação;
· Experiência em prestar assessoria/consultoria na sua área de formação;
· Habilidade de mostrar entusiasmo para motivar as pessoas, levantando sua auto estima;
· Habilidade para leitura, compreensão e elaboração de textos e documentos técnicos em sua área de especialidade;
· Capacidade para elaboração, análise e execução de projetos sociais;
· Capacidade e vontade para valorizar a diversidade;
· Habilidade em relacionamento interpessoal;
· Habilidade de comunicação verbal e por escrito;
· Habilidade no uso da informática: elaboração de textos, apresentações, planilhas, software gráfico;
· Habilidade/experiência de mobilizar parceiros;
· Flexibilidade;
· Empreendedorismo;
· Conhecimentos normativos internos;
· Amplo Conhecimento de sua área;
· Habilidade e criatividade para aplicar recursos de forma responsável, economizando custos;
· Habilidade para a gestão de projetos, planos e análise de resultados;
· Capacidade analítica.
· Disponibilidade para morar em Pintadas; (A depender da demanda de serviço e definição da entidade).
· Disponibilidade para viagens, inclusive para comunidades do interior com difícil acesso;
· CNH A e B.
Agente de Vendas
Profissional com experiência em práticas comerciais. Conhecimento desejável em comércio justo e solidário.

Profissional de nível superior da área de Economia, administração, contabilidade, ou pós graduação em Economia Solidária.

Assessorar os empreendimentos de economia solidária nos processos de comercialização; Prospectar oportunidades mercadológicas na perspectiva do comércio justo e solidário; Articular os empreendimentos com as redes e cadeias de consumo justo e solidário no âmbito territorial; Estudar e apresentar alternativas logísticas para as cadeias produtivas; Auxiliar no desenvolvimento de ferramentas de gerenciamento comercial.

  




Auxiliar de Limpeza

01
40h
Profissional de Ensino Fundamental
Limpeza em Geral


Todas atribuições acima devem ser exercidas de comum acordo com a visão, missão e princípios, em diálogo estratégico e constante com a diretoria da organização para o atendimento com excelência do contrato firmado com o Estado, em consonância com o conjunto do movimento de economia solidária, fóruns, território e outras instancias colegiadas afins.

4     –  DAS INSCRIÇÕES

4.1 – As inscrições ocorrerão no período de 03 a 06/06/2019 na sede da Organização Social REDE PINTADAS, das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00, ou enviando requerimento via Correios (SEDEX) para o endereço situada à Praça 2 de Julho, nº 462, Centro, Pintadas-BA, CEP 44610-000 ou ainda para o e-mail redepintadasba@gmail.com.



4.2 - Os interessados deverão preencher requerimento de inscrição (anexo I deste edital) e enviar junto com as seguintes documentações:
- Currículo Vitae atualizado e suas comprovações;
- Cópia do Diploma ou certificado de conclusão do curso de Nível superior, nível médio ou médio Técnico, conforme vaga pleiteada.
- Cópia RG, CPF, Titulo de Eleitor comprovante de endereço, carteira de trabalho, CNH.
- Ateste emitido por organização social ou sindical, comprovando experiência mínima de 02 anos, conforme tabela do item 4.6, nas áreas de economia popular e solidária, agricultura familiar, Assistência técnica ou gestão de projetos sociais;
- Declaração assinada pelo candidato de possuir a disponibilidade para a prestação dos serviços especificados no item referente ao cargo/função para a qual estará se candidatando; (anexo III)
- Toda documentação deverá ser entregue encadernada em espiral em caso de convocação para a entrevista.

5     DO PROCESSO SELETIVO

5.1 – O presente edital de seleção ocorrerá em duas etapas classificatória e eliminatória:
1ª etapa será avaliação de currículos;
2ª e última etapa -  Entrevista.
5.2 - As contratações serão regidas pela Consolidação das Leis de Trabalho – CLT.
5.3 - Os interessados deverão entregar seus currículos, juntamente com os documentos comprobatórios, especificados no ítem 4,2 deste edital, na sede da

Rede Pintadas, situada à Praça 2 de Julho, nº 462, Centro, Pintadas-BA, CEP 44610-000, no horário das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 ou via correios (Sedex) para o mesmo endereço até o dia 06/06/2019.
5.5 - Os candidatos deverão comprovar que são portadores de habilitação categoria “A/B”.
5.6 - Os interessados deverão apresentar ateste emitido por organização social ou sindical, comprovando experiência mínima de 02 anos, conforme tabela do item 3, nas áreas de economia popular e solidária, agricultura familiar, Assistência técnica ou gestão de projetos sociais.

5.7 – serão desclassificados os candidatos que:

a)    Não atendam às exigências contidas nos itens 4 e 5;
b)    Faltar em umas das etapas de seleção;
c)    Apresentem documentos cuja autenticidade não seja comprovada em caso de consulta junto ao órgão ou entidade emissora;

6     DA FORMA DE CONTRATAÇÃO

O profissional será contratado no regime CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas, mediante assinatura em Carteira de Trabalho e recolhimento de todos os encargos incidentes bem como disposição dos benefícios de Transporte e Alimentação. O pagamento do salário será realizado mensalmente até o quinto dia útil do mês subseqüente ao período aquisitivo, após cumprimento de todas as metas e atividades estabelecidas pela coordenação do Cesol.

7     DO CRONOGRAMA DE SELEÇÃO

O previsto no presente Edital deverá acontecer nas seguintes datas:

ETAPA
DATA
Entrega e recepção dos currículos
03 A 06/06/2019
Divulgação do resultado da análise dos currículos e classificados para Entrevista
06/06/2019
Entrevista dos Selecionados 1ª Etapa
10/06/2019
Divulgação e homologação do resultado final dos aprovados
10/06/2019

8     – DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1 – Os casos omissos neste edital serão dirimidos pela Diretoria da Rede Pintadas.

8.2 Outras informações a respeito deste Processo Seletivo poderão ser obtidas pelos (75) 36932129


Equipe de Seleção



ANEXO I


Requerimento de inscrição

IDENTIFICAÇÃO
NOME:__________________________________________________________
SEXO: ( ) M ( ) F
ENDEREÇO:_____________________________________________________
CIDADE:________________________________________________________
TELEFONE: (  )________________MAIL:___________________________________
Como candidato (a) ao cargo ___________________________________, através Processo Seletivo Simplificado nº001/2019 para desenvolvimento e gerência dos Serviços de Assistência Técnica aos Empreendimentos Associativos Populares e Solidários e a Redes de Economia Solidária e Comércio Justo e Solidário, através do Centro Público de Economia Solidária (CESOL) do Território Bacia do Jacuípe, para o biênio 2019/2020, conforme consta no Plano de Trabalho que acompanha o Contrato de Gestão.

Local e data
Assinatura do Candidato



  

Anexo II
DECLARAÇÃO

Eu ________________________________ brasileira, maior, portadora da


cédula de identidade RG nº................................ e do CPF nº........................... residente à Rua/Av.............., nº................, na cidade de ..........Estado de................., DECLARA para os devidos fins e a quem possa interessar, que não exerce nenhum cargo público Federal, Estadual, Municipal ou Autárquico. E, por ser esta a expressão da verdade, assina a presente para que produza seus efeitos legais.
Local e data.............

Assinatura do Candidato






Anexo III


DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE JORNADA DE TRABALHO


Eu _______________________, brasileiro, solteiro, portador da Carteira de Identidade RG nº __________ SSP/ ____ e CPF nº _________________, residente e domiciliado na Rua _________________________________ nº _____ – Bairro, nesta cidade de _______________, declaro que possuo disponibilidade para cumprir a carga horária de 40h, exigida para o cargo para o qual estou pleiteando.

Configurando-se a não veracidade da declaração prestada, como crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299, do Código Penal.

Local e data



Assinatura